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Questão #12567
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2023
Direito Processual Civil
#12567
A ação de consignação em pagamento pode ser proposta:
A ação de consignação em pagamento pode ser proposta:
a
por terceiro, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida;
b
em se tratando de prestaçôes periódicas, que as vincendas sejam pagas até a data do vencimento;
c
para o depósito da quantia devida, a ser efetivado no prazo de 10 (dez) dias contados do deferimento;
d
para o credor receber e dar quitação, sem que seja condenado no pagamento de custas e honorários;
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