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Questão #21957
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2023
Direito Processual Civil
#21957
Não há dispensa de preparo:
Não há dispensa de preparo:
a
Em agravo retido;
b
Em Embargos de Declaração;
d
a procedência do pedido formulado na ação popular causará a condenação pecuniária dos réus e também o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer.
d
da verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
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