Não há dispensa de preparo:

Não há dispensa de preparo:

a

Em agravo retido;

b

Em Embargos de Declaração;

d

a procedência do pedido formulado na ação popular causará a condenação pecuniária dos réus e também o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer.

d

da verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

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