Não admite ação rescisória, por se tratar de decisão irrecorrível, aquela que:

Não admite ação rescisória, por se tratar de decisão irrecorrível, aquela que:

a

julgar procedente ou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

b

for proferida por Tribunais de Contas dos Estados e do Município.

c

julgar improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, com efeito inter partes.

d

julgar procedente ou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

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