Salvo disposição legal em contrário, os prazos processuais

Salvo disposição legal em contrário, os prazos processuais contam-se, quando

a

a citação for por edital, desde o primeiro dia da dilação assinada pelo Juiz.

b

houver vários réus, da data da juntada aos autos de cada mandado citatório cumprido.

c

a citação ou intimação for pelo correio, da data do recebimento dela pela parte.

d

a citação ou intimação se der por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado cumprido.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho