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Questão: 59183 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com relação ao Mandado de Segurança três assertivas estão in...
Com relação ao Mandado de Segurança três assertivas estão incorretas e uma correta. Assinale a correta:
a
embora não seja parte na ação mandamental, existem correntes jurisprudencial e doutrinária que atribuem legitimidade à autoridade coatora para recorrer;
b
verificado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias (art. 18), resta impossibilitado reclamar o pretenso direito através do procedimento ordinário;
c
a medida liminar tem eficácia por um prazo fixado pelo juiz, de acordo com o acúmulo de processos pendentes de julgamento;
d
o recurso de apelação da sentença proferida em Mandado de Segurança tem, em regra, os efeitos devolutivo e suspensivo;
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