O INQUÉRITO CIVIL, COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR:

O INQUÉRITO CIVIL, COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR:

a

insere-se, no tocante à sua instauração, na exclusiva atribuição do Ministério Público;

b

tem como legitimados para a sua promoção a União, os Estados e o Distrito Federal;

c

mediante substituição processual, pode ser instaurado por associaçôes privadas em legitimação concorrente com entidades político-administrativas;

d

não mais subsiste como instrumento preparatório da ação civil pública após a Constituição Federal de 1988.

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