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Questão: 26981 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Julgue os itens a seguir.I De regra, o termo a quo para a
Julgue os itens a seguir.I De regra, o termo a quo para a propositura da rescisória é aquele em que foi proferida a decisão que inadmitiu o recurso, não retroagindo ao momento a partir do qual o recurso deixou de ser admissÃvel.II Reconhece-se o interesse de agir do autor contra o despacho que determinou que se procedesse à instrução probatória quando o processo comportava o julgamento antecipado da lide, requerido pelo autor.III A sucumbência não constitui requisito para aquilatar-se o interesse recursal do Ministério Público, podendo este recorrer ainda que a sentença haja acolhido in totum a sua manifestação nos autos.IV O juiz que, no julgamento de apelação, ficar vencido quanto à preliminar de inadmissibilidade do recurso não poderá se escusar de prosseguir no julgamento, pronunciando-se sobre o mérito recursal.A quantidade de itens certos é igual a
a
1.
b
2.
c
3.
d
4.
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Não se conformando com o teor de decisão interlocutória, pode a parte prejudicada interpor recurso de agravo. Quanto a essa modalidade de recurso, aponte a alternativa incorreta:
No Juizado Especial CÃvel, é correto afirmar:
Tratando-se de medida cautelar ..... deve a ação principal ser ajuizada em 30 (trinta) dias a contar da efetivação da medida, sob pena de ..... da cautelar, caso em que o requerente responderá .......
Na apelação, o apelante visa, através de nova decisão, à modificação da sentença que lhe causou gravame.Assinale a alternativa CORRETA:
O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes:
Nas questôes 65 a 76, assinale a opção correta.O morador da casa 33 da Rua José Bonifácio, na cidade de São Paulo, promove ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar o IPTU progressivo...