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Questão: 37287 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar,
Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas, reformar sua decisão.Não sendo reformada a decisão:
a
o despacho, que receber o recurso, mandará citar o réu para acompanhá-lo;
b
os autos serão encaminhados ao tribunal competente, com as contra-razôes de apelação;
c
dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da conta, o apelante efetuará o preparo, inclusive do porte de retorno, sob pena de deserção;
d
os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.
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Considerando-se o que se declara expressamente na lei, é INCORRETO afirmar que
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