I - É inadmissÃvel recurso especial quanto à questão que, a ...
I - É inadmissÃvel recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal "a quo";
II - São inadmissÃveis embargos infringentes no processo de Mandado de Segurança;
III - É admissÃvel recurso especial mesmo quando cabÃveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem;
IV - Em embargos de terceiro se anula ato jurÃdico, por fraude contra credores.