I - É inadmissÃvel recurso especial quanto à questão que, a
I - É inadmissÃvel recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal "a quo";II - São inadmissÃveis embargos infringentes no processo de Mandado de Segurança;III - É admissÃvel recurso especial mesmo quando cabÃveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem;IV - Em embargos de terceiro se anula ato jurÃdico, por fraude contra credores.