Ao teor do art. 14 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº...

Ao teor do art. 14 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), para evitar dano irreparável à parte, o juiz poderá conferir efeito suspensivo

a

ao agravo de instrumento.

b

aos embargos infringentes.

c

aos recursos.

d

ao recurso especial.

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