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I - É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos

I - É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal "a quo";
II - São inadmissíveis embargos infringentes no processo de Mandado de Segurança;
III - É admissível recurso especial mesmo quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem;
IV - Em embargos de terceiro se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

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