Questão: 29174 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

I - Dá-se a continência entre duas ou mais açôes, quando lhe...

I - Dá-se a continência entre duas ou mais açôes, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
II - Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
III - Extingue-se o processo com julgamento de mérito quando o juiz pronunciar a prescrição.
IV - Indeferida a petição inicial, por manifesta ilegitimidade de parte, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas, reformar sua decisão.
V - Os prazos previstos em norma cogente podem sofrer alteração (redução ou aumento) por convenção das partes.

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