Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que:

a

homologar a divisão;

b

anular o casamento;

c

homologar a partilha de bens, quando há interditado;

d

anular a partilha, que preteriu herdeiro menor.

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