Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que:

a

homologar a divisão;

b

anular o casamento;

c

homologar a partilha de bens, quando há interditado;

d

anular a partilha, que preteriu herdeiro menor.

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