Entende-se por intimação pessoal do órgão de execução do M...

Entende-se por intimação pessoal do órgão de execução do Ministério Público, nos moldes da compreensão que o legislador instalou no artigo 236 §. 2o, do Código de Processo Civil:

a

Aquela também procedida por intermédio de publicação no órgão oficial, desde que conste expressamente o nome do órgão de execução ministerial atuante no feito;

b

A ciência de atos ou termos do processo procedida através de oficial de Justiça ao promotor de Justiça;

c

Trata-se de uma prerrogativa consistente na ciência de atos ou termos do processo à pessoa do representante do parquet, através de entrega dos autos com vista;

d

Semelhante prerrogativa se dá apenas quando o representante do Ministério Público atuar na condição de custos legis, tendo em vista a quantidade, variedade de feitos e partes que exigem a atuação ministerial;

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