Em se tratando de matéria pertinente a Ação Popular, a segui...

Em se tratando de matéria pertinente a Ação Popular, a seguinte afirmativa improcede:

a

O Ministério Público poderá recorrer, num prazo de até 30 dias, contra a decisão que acolheu a ação popular;

b

O prazo de contestação é de 20 dias, podendo, a requerimento, ser prorrogado por igual prazo;

c

O juiz dispôe de 15 dias para sentença, após o recebimento dos autos, se não proferida decisão em audiência de instrução e julgamento, pena, se este prazo não for atendido, sofrer a sanção de não ser incluído na lista de promoção por merecimento;

d

Em caso de desistência do cidadão-autor da demanda popular, o Ministério Público dispôe de um prazo de 90 dias para promover o prosseguimento desta;

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