Disciplina o Código de Defesa do Consumidor que, na ação que...

Disciplina o Código de Defesa do Consumidor que, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

a

sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz, após justificação prévia, citado o réu, conceder a tutela liminarmente;

b

a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente;

c

o juiz poderá, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, impor multa diária ao réu, diante de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito;

d

a indenização por perdas e danos se fará com prejuízo da multa.

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