Questão: 39736 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que se refere às normas previstas no artigo 475-O do CPC ...

No que se refere às normas previstas no artigo 475-O do CPC para a execução provisória da sentença, analise as afirmaçôes elencadas e, ao final, assinale a alternativa correta.

I. A pendência de julgamento de agravo de instrumento de despacho denegatório de admissão de recurso extraordinário ou especial, para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, impede o levantamento de depósito em dinheiro efetuado no curso da execução provisória, ainda que se ofereça caução.
II. Demonstrando o exequente sua situação de necessidade, poderá levantar, em qualquer caso e até o limite de 60 salários mínimos, depósito em dinheiro efetuado no curso da execução provisória, independentemente do oferecimento de caução.
III. Atos que importem alienação de propriedade de bem constrito dependem de caução suficiente e idônea arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho