Contra o acórdão resultante do julgamento de uma apelação po...

Contra o acórdão resultante do julgamento de uma apelação por uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o advogado da parte sucumbente pretende interpor recurso extraordinário. Será incabível esse recurso quando a decisão recorrida:

a

declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

b

contrariar dispositivo da Constituição Federal.

c

julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

d

julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho