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Questão #12459
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2023
Direito Processual Civil
#12459
A ação civil pública NÃO poderá
A ação civil pública NÃO poderá
a
ser instaurada pelo juiz de direito de ofício.
b
ser proposta pelos Estados e Municípios.
c
ter por objeto condenação em dinheiro.
d
ser ajuizada pela Defensoria Pública da União.
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