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Questão: 64415 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as assertivas a seguir:I. A ação civil pública
Considere as assertivas a seguir:I. A ação civil pública será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juÃzo terá competência funcional para processar e julgar a causa.II. A sentença, na ação civil pública, tem natureza cominatória, podendo seus efeitos sofrer uma antecipação provisória, a fim de prover uma situação de emergência.III. A sentença, na ação civil pública, fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.IV. Não é cabÃvel ação cautelar em sede de ação civil pública, exceto se necessária para evitar dano ao meio ambiente.V. Vencida associação autora, esta deverá arcar com as custas e honorários advocatÃcios, nos termos das regras de sucumbência do Código de Processo Civil.Está correto apenas o que se afirma em:
a
I e V;
b
III e IV;
c
II e IV;
d
I, II e III;
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