Compete ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do

Compete ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura, propor

a

ação de nunciação de obra nova;

b

ação de interdito proibitório;

c

ação de indenização, cumulada com perdas e danos;

d

ação de reintegração de posse, cumulada com cominatória.

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