A ação civil pública:

A ação civil pública:

a

comporta a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade;

b

pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade do reajuste de mensalidades escolares;

c

deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público;

d

pode veicular pretensão que envolva contribuiçôes previdenciárias;

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