Com respeito ao inquérito civil:

I) é de atribuição exclusiva do Ministério Público;
II) seu arquivamento será submetido ao controle do Conselho Superior do Ministério Público e
III) é indispensável à propositura da ação civil pública promovida pelo Ministério Público.

Question

Accepted Answer

Letra d - apenas as afirmativas I e II são corretas

Com respeito ao inquérito civil:

I) é de atribuiç...

Com respeito ao inquérito civil:

I) é de atribuição exclusiva do Ministério Público;
II) seu arquivamento será submetido ao controle do Conselho Superior do Ministério Público e
III) é indispensável à propositura da ação civil pública promovida pelo Ministério Público.

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