Questão: 36031 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com respeito ao inquérito civil:I) é de atribuição

Com respeito ao inquérito civil:I) é de atribuição exclusiva do Ministério Público;II) seu arquivamento será submetido ao controle do Conselho Superior do Ministério Público eIII) é indispensável à propositura da ação civil pública promovida pelo Ministério Público.

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