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Questão: 36031 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com respeito ao inquérito civil:I) é de atribuição
Com respeito ao inquérito civil:I) é de atribuição exclusiva do Ministério Público;II) seu arquivamento será submetido ao controle do Conselho Superior do Ministério Público eIII) é indispensável à propositura da ação civil pública promovida pelo Ministério Público.
a
apenas as afirmativas I e III são corretas
b
apenas as afirmativas II e III são corretas
c
só há uma afirmativa correta
d
apenas as afirmativas I e II são corretas
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