Com relação a Ação Popular, tendo estabelecido seus parâmetros na Lei nº 4.717/65, sendo citado o

Com relação a Ação Popular, tendo estabelecido seus parâmetros na Lei nº 4.717/65, sendo citado o Estado de Mato Grosso na qualidade de pessoa jurídica de direito público interno em decorrência de ato lesivo a seu patrimônio, este poderia posicionar-se, e, assim estaria correto afirmar que:

a

o prazo para contestar a ação é de quinze(15) dias, devendo o Estado apresentar impreterivelmente sua contestação ou atuar ao lado do autor se for útil ao interesse público;

b

o prazo para contestar a ação é de vinte (20) dias, podendo o Estado contestar o pedido mas nunca ingressar no feito atuando ao lado do autor da ação popular;

c

o prazo para contestar a ação é de quinze (15) dias, podendo o Estado contestar o pedido mas nunca ingressar no feito atuando ao lado do autor da ação popular;

d

o prazo para contestar a ação é de vinte (20) dias, podendo o Estado contestar o pedido ou atuar ao lado do autor se for útil ao interesse público.

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