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Direito Processual Civil
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Questão #21963
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2023
Direito Processual Civil
#21963
Quanto à ação popular, é incorreto afirmar que:
Quanto à ação popular, é incorreto afirmar que:
a
na hipótese de o autor popular ter os seus direitos políticos suspensos, perde ele a legitimidade para a causa, que pode continuar pela atuação de outros co-legitimados.
b
os integrantes do Tribunal de Contas que participaram do acórdão que aprovou ato sujeito à ação popular são litisconsortes passivos necessários na ação popular, cuja ausência de citação acarretará a nulidade da decisão.
c
Em recursos interpostos por autarquia estadual;
d
será admissível nos embargos infringentes;
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