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Questão: 43851 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com base no Código de Processo Civil, Lei n.º 5.891, de 12
Com base no Código de Processo Civil, Lei n.º 5.891, de 12 de junho de 1973, considere as seguintes afirmativas:I - O prazo para procurador autárquico interpor agravo de instrumento de decisão interlo-cutória é de 20 dias.II - O prazo para interposição de embargos de divergência é de 15 dias.III - O prazo para a prática de ato processual para o qual não haja preceito legal especÃfico, nem tenha o juiz especificado prazo é de 5 dias.Quais estão corretas?
a
Apenas a I.
b
Apenas a II.
c
Apenas a I e a III.
d
A I, a II e a III.
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Assinale a alternativa certa:O princÃpio do devido processo legal, que é a base sobre a qual todos os demais princÃpios se sustentam, também se encontra inscrito na Constituição Federal.
Relativamente à ação rescisória é correto afirmar:
Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. Entretanto, sendo estritamente necessário, o juiz poderá ouvir as testemunhas: