Avalie as afirmativas abaixo:

I- Podem ser sujeit...

Avalie as afirmativas abaixo:

I- Podem ser sujeito passivo do mandado de segurança as autoridades judiciárias, quando praticarem atos administrativos ou proferirem decisôes judiciais que lesem direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.
II- O mandado de segurança normalmente é repressivo de uma ilegalidade cometida, mas pode ser preventivo de uma ameaça a direito líquido e certo.
III- Para fins de mandado de segurança consideram-se atos de autoridade aqueles praticados por pessoas naturais ou jurídicas representantes de concessionária de serviço de utilidade pública.
IV- A lei regularmente votada e os atos interna corporis do Poder Legislativo não são passíveis de serem atacados pela via do mandado de segurança.

Assinale a alternativa correta:

a

Os itens I e III estão incorretos.

b

Os itens II e IV estão incorretos.

c

Apenas o item II está correto.

d

Todos os itens estão corretos.

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