Associação de Defesa do Consumidor ingressa em juízo

Associação de Defesa do Consumidor ingressa em juízo defendendo os interesses de seus associados em face da empresa X, por meio de ação civil pública. Distribuída a demanda, o Juízo deverá:

a

em que somente o Ministério Público pode propor a ação civil pública;

b

determinar a citação da ré e intimar o Ministério Público para que ingresse na demanda como litisconsorte necessário ativo;

c

determinar a citação da ré e intimar o Ministério Público para que ingresse na demanda como fiscal da lei;

d

determinar, preliminarmente, que a autora comprove que está constituída há pelo menos dois anos nos termos da legislação civil.

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