Questão: 12037 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa correta:

I – É sempr...

Assinale a alternativa correta:

I – É sempre competente o foro do lugar do ato ou fato para as açôes reparatórias de dano.
II – Tratando-se de ação de oferta de alimentos pode ser ajuizada tanto no foro do domicílio ou residência de quem os oferece, quanto no da residência daquele a quem são oferecidos os alimentos.
III - Ao contrário da competência em razão do valor e do território, hipótese em que as partes podem, fazendo constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico, eleger o foro onde serão propostas as açôes oriundas de direitos e obrigaçôes, a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes.
IV – O conflito de competência deve ser suscitado ao presidente do tribunal, podendo ser formulado de ofício; pela parte; pelo Ministério Público, sendo este parte ou fiscal da lei.
V – A prevenção é critério de fixação da competência, podendo ser invocada como causa de nulidade da sentença.

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