Questão: 49763 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa correta: A união arca com o pagamento...

Assinale a alternativa correta: A união arca com o pagamento dos vencimentos e soldos dos integrantes da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal (art. 22, IV, CF), mediante o repasse de recursos ao Governo do Distrito Federal para esse fim. Nos mandados de segurança impetrados por policial civil, policial militar e bombeiro militar contra ato havido como ilegal ou abusivo do Governador do Distrito Federal, cuja eventual concessão poderá gerar ônus financeiro para a União, o processamento e julgamento do mandamus insere-se na competência:

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