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Questão: 42565 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise os enunciados abaixo.
I - O arquivamento implÃc...
Analise os enunciados abaixo.
I - O arquivamento implÃcito do inquérito civil público é possÃvel apenas quando, havendo pluralidade de eventos, o Promotor de Justiça resolva propor ação civil pública em relação a um ou alguns dos objetos.
II - Constatado o arquivamento implÃcito é lÃcito ao juiz, no recebimento da ação civil pública, determinar a emenda da petição inicial ao representante do Ministério Público, fazendo assim o controle jurisdicional do inquérito civil público.
III - Proposta a ação civil pública concomitantemente ao arquivamento implÃcito, já não é cabÃvel aos interessados (co-legitimados) provocar a obrigatória revisão por parte do Conselho Superior do Ministério Público.
IV - Mesmo na hipótese de arquivamento implÃcito do inquérito civil público podem os co-legitimados propor a ação coletiva omitida pelo órgão ministerial.
Quanto às assertivas acima:
a
somente o item IV está correto.
b
apenas o item I está correto;
c
apenas os itens II e IV estão corretos;
d
somente os itens I e II estão corretos;
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