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Analise os enunciados abaixo.I - O arquivamento implícito do inquérito civil público é possível

Analise os enunciados abaixo.
I - O arquivamento implícito do inquérito civil público é possível apenas quando, havendo pluralidade de eventos, o Promotor de Justiça resolva propor ação civil pública em relação a um ou alguns dos objetos.
II - Constatado o arquivamento implícito é lícito ao juiz, no recebimento da ação civil pública, determinar a emenda da petição inicial ao representante do Ministério Público, fazendo assim o controle jurisdicional do inquérito civil público.
III - Proposta a ação civil pública concomitantemente ao arquivamento implícito, já não é cabível aos interessados (co-legitimados) provocar a obrigatória revisão por parte do Conselho Superior do Ministério Público.
IV - Mesmo na hipótese de arquivamento implícito do inquérito civil público podem os co-legitimados propor a ação coletiva omitida pelo órgão ministerial.
Quanto às assertivas acima:

  • a
  • b
  • c
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