Analise os enunciados abaixo. I - O arquivamento implíc...
Analise os enunciados abaixo. I - O arquivamento implícito do inquérito civil público é possível apenas quando, havendo pluralidade de eventos, o Promotor de Justiça resolva propor ação civil pública em relação a um ou alguns dos objetos. II - Constatado o arquivamento implícito é lícito ao juiz, no recebimento da ação civil pública, determinar a emenda da petição inicial ao representante do Ministério Público, fazendo assim o controle jurisdicional do inquérito civil público. III - Proposta a ação civil pública concomitantemente ao arquivamento implícito, já não é cabível aos interessados (co-legitimados) provocar a obrigatória revisão por parte do Conselho Superior do Ministério Público. IV - Mesmo na hipótese de arquivamento implícito do inquérito civil público podem os co-legitimados propor a ação coletiva omitida pelo órgão ministerial. Quanto às assertivas acima:
