Analise as proporçôes abaixo:I - A "restitutio in integrum" não é admitida pelo Código Civil
Analise as proporçôes abaixo: I - A "restitutio in integrum" não é admitida pelo Código Civil Brasileiro; II - a teoria da imprevisão ou da superveniência, segundo a qual os contratos podem ser revistos judicialmente em decorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa foi reavivada neste século pela Lei Faillot, na França, ao final da 1ª Guerra Mundial; III - a indenização por dano moral é expressamente prevista na Constituição Federal; IV - é nulo o pacto comissório em penhor, hipoteca ou anticrese.
