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Questão: 16382 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as proporçôes abaixo:I - A "restitutio in integrum"
Analise as proporçôes abaixo:I - A "restitutio in integrum" não é admitida pelo Código Civil Brasileiro;II - a teoria da imprevisão ou da superveniência, segundo a qual os contratos podem ser revistos judicialmente em decorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa foi reavivada neste século pela Lei Faillot, na França, ao final da 1ª Guerra Mundial;III - a indenização por dano moral é expressamente prevista na Constituição Federal;IV - é nulo o pacto comissório em penhor, hipoteca ou anticrese.
a
todas as proposiçôes estão corretas;
b
todas as proposiçôes estão incorretas;
c
apenas as proposiçôes II e IV estão corretas;
d
apenas a proposição I está incorreta.
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