No caso de uma petição inicial versar sobre pretensão que venha lastreada em matéria unicamente de

No caso de uma petição inicial versar sobre pretensão que venha lastreada em matéria unicamente de direito e no juízo para o qual ela foi distribuída já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá o juiz, como medida de celeridade, proferir sentença in limine, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada. Nessa situação, o autor da ação poderá:

a

apelar, sendo facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, re-formar sua decisão ou, não sendo a sentença reformada, encaminhar os autos imediatamente ao tribunal.

b

interpor embargos declaratórios, de caráter infringente, para advertir o juízo de primeiro grau sobre a violação ao princípio do acesso à Justiça consagrado no artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal.

c

apelar, sendo facultado ao juiz, no prazo de 5 dias, exercer juízo de retratação ou, no caso de manutenção da decisão, ordenar a citação do réu para responder ao recurso que, posteriormente, deverá ser encaminhado ao tribunal.

d

requerer a citação do réu para responder aos termos da ação e depois requerer a remessa dos autos ao tribunal para o julgamento da lide.

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