A súmula de efeito vinculante foi uma das inovaçôes

A súmula de efeito vinculante foi uma das inovaçôes trazidas pela Reforma do Poder Judiciário pela Emenda Constitucional n.º 45, de 08.12.2004. De acordo com a referida reforma:

a

o Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisôes idênticas tomadas em recursos repetitivos sobre matéria de sua competência, assim como os demais tribunais superiores, poderão aprovar súmula de efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública de todas as esferas.

b

o Supremo Tribunal Federal poderá editar súmula vinculante apenas por provocação daqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, respeitando-se, assim, o princípio da ação, segundo o qual a jurisdição não pode agir de ofício.

c

a súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre os órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

d

o Supremo Tribunal Federal poderá editar a súmula vinculante mediante a aprovação de três quintos de seus membros.

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