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Questão: 19697 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A prescrição de direitos contra a Fazenda Pública dá-se após...
A prescrição de direitos contra a Fazenda Pública dá-se após:
a
2 (dois) meses;
b
1 (um) ano;
c
2 (dois) anos;
d
5 (cinco) anos, ressalvadas as relaçôes de trato sucessivo e relação continuada.
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Com relação ao pedido formulado pelo autor na petição inicial, é correto afirmar:
O falecimento, ab intestato, de pessoa que deixa bens:
Verificando-se a contravenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.037, de 23.09.1996, o processo cÃvel em tramitação:
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