A Lei N.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais

A Lei N.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê, em seu art. 24, uma variante para o procedimento a ser adotado. Trata-se do juízo arbitral. A esse respeito, é correto observar que:

a

optando as partes por este procedimento, o juiz togado nomeará o árbitro e designará audiência de instrução e julgamento para os próximos 10 (dez) dias;

b

o árbitro nomeado deverá decidir, obedecendo ao princípio da legalidade;

c

as partes só poderão escolher árbitros entre os juízes leigos do juizado;

d

a instauração do juízo arbitral dependerá de termo de compromisso do árbitro nomeado.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho