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Questão: 17963 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O documento público lavrado por oficial incompetente para o
O documento público lavrado por oficial incompetente para o ato que foi subscrito pelas partes e testemunhas:
a
é nulo;
b
é anulável;
c
é ineficaz;
d
é prova como o documento particular;
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O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANTO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA:<br />
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