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Questão: 41274 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A ação que pode ser proposta por qualquer cidadão visando a
A ação que pode ser proposta por qualquer cidadão visando a anulação de atos lesivos ao patrimônio do Distrito Federal é:
a
ação civil pública.
b
ação popular.
c
mandado de segurança individual.
d
ação de improbidade administrativa.
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Em relação à aceitação e renúncia da herança, podemos afirmar:
O ato pelo qual se dá ciência à parte dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, denomina-se:
Qual o prazo para interpor e para contra-arrazoar apelação, recurso ordinário, recurso extraordinário e para interpor e contraminutar embargos infringentes e embargos de divergência?
Sobre o recurso ordinário constitucional e segundo o que anotam a doutrina e o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:
No que concerne ao recurso de agravo, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil:
Não se constitui em requisito intrÃnseco de admissibilidade recursal: