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Direito Processual Civil
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Questão #18618
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2023
Direito Processual Civil
#18618
O mandado de segurança:
O mandado de segurança:
a
tem prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus e o habeas data.
b
é inadmissível contra ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mediante caução para o recebimento.
c
admite concessão de medida liminar se, garantido o juízo, estiverem presentes a relevância do pedido e o risco de lesão irreparável ao direito do impetrante.
d
dá ensejo a sentença que, se concessiva, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo ser executada provisoriamente.
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