Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei

Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é CORRETO afirmar:

a

A novel legislação separa, em dois tipos distintos, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido e a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A fim de verificar a classificação e a definição de armas de fogo, deve-se consultar a parte final da referida lei, eis que, em suas Disposiçôes Gerais, consta o rol de armamentos restritos, permitidos e proibidos.

b

Aquele que deixa de observar as cautelas necessárias e permite que menor de 18 (dezoito) anos se apodere de arma de fogo de sua posse ou propriedade não pode ser punido, eis que os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento só admitem o dolo como elemento subjetivo do tipo.

c

O disparo de arma de fogo em via pública, quando crime autônomo, é afiançável, inexistindo qualquer jurisprudência que admita liberdade provisória em tal delito.

d

A lei expressamente consagra a proibição de porte de arma de fogo em todo o território nacional, ressalvadas algumas hipóteses específicas, como os integrantes das Forças Armadas e as empresas de segurança privada e de transporte de valores, os quais poderão portar armas de fogo, desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares.

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