Em decorrência dos princípios da legalidade e da anterioridade,

Em decorrência dos princípios da legalidade e da anterioridade,

a

a medida provisória pode versar sobre matéria penal.

b

é vedado, em qualquer hipótese, o emprego da analogia.

c

a lei penal é sempre irretroativa.

d

é defeso ao legislador a incriminação vaga ou imprecisa de fatos.

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