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Questão: 45683 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os crimes hediondos, é INCORRETO afirmar que:
Sobre os crimes hediondos, é INCORRETO afirmar que:
a
são insuscetÃveis de anistia, graça e indulto.
b
são inafiançáveis por disposição expressa da Constituição da República.
c
em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
d
a lei estabelece que a pena por condenação em crime hediondo será cumprida em regime integralmente fechado.
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