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Questão #44031
2023
Direito Penal
#44031
Sobre contravençôes penais, escolha a afirmação incorreta.
Sobre contravençôes penais, escolha a afirmação incorreta.
a
É dominante o entendimento que o policial civil ou militar, fora das atividades funcionais, possa cometer a contravenção de porte ilegal de arma.
b
Na extração de loteria sem autorização estatal, é possível que o consentimento do sujeito passivo possa atuar como causa excludente da tipicidade do fato.
c
É possível conceber-se a configuração de contravenção impossível.
d
Predomina o entendimento de que havendo concurso entre as contravençôes de embriaguez e direção perigosa, aquela absorve esta.
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