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Direito Penal
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Questão #19794
2023
Direito Penal
#19794
Sobre a prescrição penal é incorreto afirmar que
Sobre a prescrição penal é incorreto afirmar que
a
a multa quando for cominada cumulativamente com pena privativa de liberdade, prescreve no mesmo prazo desta.
b
nos crimes conexos, a prescrição quanto a um deles impede o reconhecimento de agravação da pena resultante da conexão quanto aos subsistentes.
c
a interrupção da prescrição pelo recebimento da denúncia produz efeitos quanto a todos os autores do crime.
d
aplica-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
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