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Questão #43433
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2023
Direito Penal
#43433
Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza
Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista:
a
vigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade;
b
vigora apenas o mesmo princípio da ultratividade da lei mais benéfica;
c
vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis;
d
vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis, salvo ultratividade da lei mais benéfica;
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