Se o condenado for reincidente em crime doloso:

Se o condenado for reincidente em crime doloso:

a

só poderá obter o livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena, independentemente da natureza do crime praticado;

b

deverá, necessariamente, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado;

c

é vedada a imposição do regime aberto;

d

não cabe, em qualquer situação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;

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