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Questão #16611
2023
Direito Penal
#16611
Quanto aos crimes contra a assistência familiar, assinale a alternativa correta:
Quanto aos crimes contra a assistência familiar, assinale a alternativa correta:
a
o filho maior de 18 (dezoito) e menor de 21 (vinte e um) anos, em qualquer hipótese, pode ser sujeito passivo do crime de abandono material;
b
no crime de abandono material não é aplicável a declaração de incapacidade para o exercício do pétrio-poder, como efeito extra-penal da condenação;
c
o tutor que deixa, sem justa causa, de prover a instrução primária do pupilo em idade escolar pratica o crime de abandono intelectual;
d
nos crimes contra a assistência familiar a ação penal será pública condicionada á representação do ofendido;
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