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Direito Penal
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Questão #28724
2023
Direito Penal
#28724
Assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicação da lei penal:
Assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicação da lei penal:
a
A lei penal em branco inversa ou ao avesso é aquela em que o preceito primário é completo, mas o secundário reclama complementação, que deve ser realizado obrigatoriamente por uma lei, sob pena de violação ao princípio da reserva legal.
b
Pode ser aplicada, no Direito Penal, a analogia in malam partem, que é aquela pela qual se aplica ao caso omisso uma lei mais favorável ao réu.
c
A combinação de leis penais (lex tertia), que se conflitam no tempo para se extrair uma terceira que mais beneficie o réu, é admitida no Direito Penal brasileiro.
d
No crime permanente em que a conduta tenha se iniciado durante a vigência de uma, e prossiga durante o império de outra mais severa, aplica-se a lei anterior mais benéfica.
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